O Seminário “Precatórios: os efeitos do julgamento da ADI 4357” foi realizado na tarde da última terça-feira (8), no Auditório Murilo Aguiar da Assembleia Legislativa do Ceará. O evento foi promovido pela Fundação Sintaf, em parceria com a Assembleia Legislativa, o Sindicato dos Fazendários (Sintaf) e a Associação dos Aposentados Fazendários do Ceará (AAFEC).
O intuito do seminário foi discutir e esclarecer dúvidas acerca dos efeitos e impactos para os Estados e cidadãos do julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADI 4357, que reduziu para cinco anos o prazo de quitação dos precatórios. Até 2020, os Estados devem ter quitado todos os pagamentos de precatórios, que são a principal forma de pagamento do Estado nas ações judiciais em que ele é vencido pela outra parte interessada, o que gera uma obrigação de pagar.
Para debater o assunto em mesa redonda, foram convidados o Procurador do Estado, Eduardo Menescal, o Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e Membro do Conselho Fiscal da Fundação Sintaf, Guilherme França, e o Assessor Jurídico da AAFEC, Patrício Vieira. O Diretor Administrativo-Financeiro da Fundação Sintaf, Saulo Braga, foi o mediador da mesa.
Na mesa de abertura do evento, estiveram presentes Saulo Braga, o Deputado Estadual, Zé Ailton Brasil, o diretor jurídico da AAFEC, Dr. Wagner Vitoriano Bezerra e a Diretora para Assuntos Jurídicos do Sintaf, Yvelize Benzi.
Precatórios
Ao iniciar sua exposição sobre o tema, o Procurador do Estado, Eduardo Menescal, falou acerca da situação atual em que se encontra o pagamento de precatórios no Estado do Ceará. “É uma situação delicada. A questão orçamentária é difícil, mas é feito o que é viável. É uma despesa que não tem receita”, comenta ele.
Eduardo explica, ainda, que devido à demora sofrida pelas pessoas que estão na fila para receber precatórios, uma vez que o pagamento é feito em ordem cronológica, do mais antigo para o mais novo, existe a possibilidade de realização de um acordo, conforme prevê a Lei nº 14.863, em que o credor pode receber de imediato até 60% do valor que lhe seria pago. Segundo Eduardo, nos últimos anos já foram realizados 221 acordos no Ceará.
Finalizando sua exposição, o Procurador falou sobre a importância da Lei Complementar nº 151, que trata da utilização de depósitos judiciais tributários para pagamento de precatórios, questão esta entendida como um alento por Guilherme França, tendo em vista que com a redução do prazo de quitação dos precatórios, as economias dos Estados irão sofrer forte impacto.
Para Guilherme, o cenário de recessão na economia atrelado à dificuldade em arrecadar e, agora, uma maior destinação de recursos para os precatórios, gera grande preocupação, pois a única receita utilizada para pagamento de precatórios atualmente é a tributária. De acordo com o Auditor Fiscal Contábil-Financeiro, em janeiro de 2015, o valor total de precatórios a ser pago, no Ceará, era de 647 milhões de reais. Em estados, como Bahia e Minas Gerais, a dívida chega a mais de 2 bilhões. Já em São Paulo, o valor ultrapassa 14 bilhões.
O Assessor Jurídico da AAFEC, Patrício Vieira, em sua fala, mostra-se bastante positivo com a nova perspectiva oriunda do julgamento da ADI. “Estou otimista. Vai ser difícil para os Estados honrarem com os pagamentos. Mas, se os entes públicos encararem como prioridade a quitação dos precatórios, vai ser possível”, reflete ele.
Conclusão
Após as explanações dos participantes da mesa, o público presente teve a oportunidade de fazer perguntas aos palestrantes. A presidente da AAFEC, Elenilda Santos, o membro do Conselho Curador da Fundação Sintaf, Carlos Eduardo Marino, e o diretor jurídico da AAFEC, Wagner Vitoriano, profeririam seus questionamentos aos debatedores.
O Diretor da Fundação Sintaf, Saulo Braga, que fez a mediação da mesa redonda, concluiu os trabalhos e agradeceu a presença de todos, ratificando a excelente exposição feita pelos palestrantes. “O nível de aprofundamento do debate foi de extrema valia. Saio daqui mais otimista e feliz em saber que o Estado tem o compromisso de honrar com os pagamentos dos precatórios. Somos um povo forte. Não iremos desistir”, finaliza Saulo.
Os certificados dos participantes estarão disponíveis no site da Fundação Sintaf a partir de 8 de outubro. Mais informações, confira no nosso Portal: www.fundacaosintaf.org.br.
