O Observatório de Finanças Públicas do Ceará (Ofice) acaba de publicar o seu mais recente artigo, “Reforma Tributária Justa e Progressiva”, na 36ª edição da série Panorama Fiscal. Além fazer uma análise crítica do conjunto de propostas já existentes para a reforma do sistema tributário brasileiro, o estudo apresenta a proposta do Ofice para uma reforma tributária justa e progressiva.
Para uma reforma tributária justa e progressiva, o estudo aponta as seguintes diretrizes:
1. Revogação da Emenda Constitucional (EC) 95/2016 (Emenda do Teto de Gastos);
2. Fortalecimento das Administrações Tributárias e Financeiras com autonomias administrativa, funcional, orçamentária e financeira;
3. Controle social dos incentivos fiscais através da concessão via orçamento aprovado pela sociedade;
4. Revisão de todos os incentivos fiscais e revogação dos que não promovam o uso de mão de obra intensiva e agridam o meio ambiente;
5. Tributação progressiva do Patrimônio e Renda;
6. Regulamentação, por lei complementar, do imposto sobre grandes fortunas;
7. Competência plena do ICMS para os Estados, com o princípio tributário do destino das operações e prestações;
8. Inserção de mecanismos de tributação ambiental, com maior taxação de atividades poluidoras e dos agrotóxicos, ampliação do IPTU nestes casos e revisão dos incentivos e subsídios prejudiciais ao meio ambiente;
9. Garantia dos recursos necessários para políticas de redução das desigualdades regionais, enquanto perdurarem diferenças de renda per capita em nível superior a índice pré-estabelecido.
● Acesse aqui a edição nº 36 da série Panorama Fiscal;
● Confira a apresentação em slides do estudo.
Saiba mais
A Série Panorama Fiscal é uma publicação bimestral do Observatório de Finanças Públicas do Ceará (Ofice), um centro de estudos e pesquisas instituído pela Fundação Sintaf e patrocinado pelo Sindicato dos Fazendários do Ceará (Sintaf) e pela Associação de Aposentados Fazendários do Ceará (AAFEC) que se propõe a analisar de forma científica e independente a situação fiscal do Estado do Ceará e dos municípios cearenses.
