Panorama Fiscal Nº 83

O presente estudo analisa a relação custo-benefício dos gastos tributários no Brasil e no Estado do Ceará. Os gastos tributários — isenções, deduções e reduções de alíquotas — representam parcela significativa da política fiscal brasileira, configurando uma forma indireta de despesa pública. Embora sua justificativa esteja associada ao estímulo à atividade econômica, à geração de empregos e à desconcentração regional da renda, a magnitude dos valores renunciados exige uma avaliação criteriosa de sua efetividade. Entre 2016 e 2026, as renúncias fiscais do Ceará cresceram mais de cinco vezes, passando de R$ 1 bilhão para mais de R$ 6 bilhões projetados. Para fins de comparação, nesse mesmo período o gasto tributário da União teve um salto aproximado de 2,28 vezes, o que levanta questionamentos sobre sua sustentabilidade fiscal e o retorno social obtido. O estudo combina análise descritiva e avaliação empírica da eficiência técnica, utilizando o método DEA (Data Envelopment Analysis) para mensurar a capacidade dos municípios cearenses de transformar incentivos fiscais em resultados econômicos, especialmente em geração de empregos formais. Os resultados revelam uma forte heterogeneidade intraestadual: enquanto municípios como Fortaleza, Eusébio, Maracanaú, Juazeiro do Norte e Sobral apresentam altos escores de eficiência, a maioria das localidades mantém desempenho modesto, distante da fronteira de eficiência. Essa distribuição desigual sugere que os benefícios tributários tendem a concentrar seus efeitos em regiões mais desenvolvidas, reforçando disparidades estruturais e limitando o alcance dos objetivos distributivos da política fiscal. Do ponto de vista nacional, os resultados obtidos pelo Tribunal de Contas da União e outras instituições indicam que a maior parte dos gastos tributários apresenta baixo retorno social e caráter regressivo, beneficiando
desproporcionalmente as faixas de renda mais elevadas. A análise sugere que a efetividade dos incentivos depende não apenas de seu volume, mas de sua focalização, de mecanismos robustos de governança e da integração de políticas públicas dirigidas para as funções de educação e saúde politicamente includentes, gerando com isso, desenvolvimento e bem-estar social. Incluindo, também, políticas públicas relacionadas com as regiões menos desenvolvidas. Conclui-se que a racionalização dos gastos tributários é condição essencial para fortalecer o equilíbrio fiscal e promover uma distribuição de renda mais equitativa. Para tanto, recomenda-se priorizar incentivos de maior impacto social, estabelecer contrapartidas mensuráveis e implementar sistemas contínuos de monitoramento e avaliação. Dessa forma, os gastos tributários podem deixar de representar apenas perda de arrecadação e se converter em instrumentos efetivos de crescimento econômico e inclusão social.