Observatório de Finanças Públicas do Ceará (Ofice) lança estudo sobre o novo regime fiscal

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O Observatório de Finanças Públicas do Ceará (Ofice), centro de pesquisas da Fundação Sintaf, acaba de lançar a edição nº 57 da revista Panorama Fiscal. “Novo regime fiscal com crescimento econômico e distribuição de renda” é o tema do estudo, que versa sobre medidas a serem adotadas pela União com o objetivo de fomentar a retomada do crescimento socioeconômico.

O estudo critica a Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal (NRF) no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, denominado popularmente como “teto dos gastos”. A Emenda limita as despesas primárias da União por 20 anos. “Desde a sua concepção, e durante os sete anos em que está em vigor, o teto dos gastos esteve envolto em discussões acerca da sua capacidade de garantir sustentabilidade macroeconômica e desenvolvimento socioeconômico. De fato, mesmo após sua promulgação, o Brasil não conseguiu retomar o caminho do desenvolvimento econômico sustentável, tendo em vista que a diretriz do Novo Regime Fiscal está voltada prioritariamente para o mercado financeiro”, explica o pesquisador sênior do Observatório de Finanças Públicas do Ceará (Ofice), Lúcio Maia.

Há que se destacar que o Art. 6º da Emenda Constitucional nº 126/2022 determina que o Presidente da República deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, projeto de lei complementar com o objetivo de instituir um regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico.

Com o propósito de contribuir com este debate, o Ofice aponta, no estudo, medidas a serem adotadas pela União na elaboração do novo regime fiscal. Uma delas trata da elaboração do Plano Plurianual (PPA) de 2024 a 2027, que deve ser elaborado tendo como principal diretriz o crescimento econômico para todos os setores da economia, visando gerar empregos e distribuição de renda. “Um ponto importante nesse contexto é que a taxa de juros da economia não seja utilizada somente para garantir maiores retornos ao mercado financeiro, mas também para fomentar outros setores da economia, o que trará um desenvolvimento econômico com redução da pobreza e desigualdade social”, completa Lúcio Maia.

Outro ponto relevante é a necessidade de alteração do pacto federativo, através de Emenda à Constituição Federal, para criação do Fundo de Participação Social (FPS) para Estados, Distrito Federal e Municípios. De acordo com a projeção do Ofice, tomando por base o ano de 2022, a instituição do FPS teria garantido para os estados um montante adicional de R$ 123,62 bilhões, enquanto os municípios teriam um total de R$ 129,37 bilhões adicionais para repartir entre si. “Os recursos do Fundo de Participação Social a serem aplicados em saúde, previdência e assistência social, permitiriam, consequentemente, a ampliação das despesas em áreas sociais sensíveis à população, com o benefício adicional de atender melhor às demandas locais e regionais na medida em que essas despesas se dariam a um nível mais próximo da população desses entes regionais”, destaca o pesquisador Lúcio Maia.

O estudo também ressalta a importância da revogação do benefício fiscal denominado de juros sobre capital próprio, a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) e o reajuste da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), para possibilitar a efetivação de um sistema tributário nacional justo e progressivo, cujos recursos arrecadados seriam aplicados para promover o crescimento econômico e a distribuição de renda, diminuindo as desigualdades sociais.

• Confira a edição nº 57 da revista Panorama Fiscal, “Novo regime fiscal com crescimento econômico e distribuição de renda”, disponível no site da Fundação Sintaf, no link a seguir: https://fundacaosintaf.org.br/panorama-fiscal-no-57/

• Acesse a apresentação da Panorama Fiscal nº 57, no link a seguir: https://www.sintafce.org.br/wp-content/uploads/2023/03/Apresentacao-Panorama-Fiscal-57.pdf 

Fonte: Site do Sintaf