Estudo do Observatório de Finanças Públicas (Ofice) é destaque no jornal O Povo

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O estudo mais recente do Observatório de Finanças Públicas do Ceará (Ofice), da Fundação Sintaf, publicado na revista Panorama Fiscal nº 52, foi tema de matéria publicada na edição desta terça-feira (23) do jornal O Povo.

A pesquisa, intitulada “Lei Complementar 194 de 2022: Impacto na Arrecadação Tributária do Estado do Ceará”, apresenta alternativas para minimizar os efeitos da redução do ICMS na arrecadação tributária do Ceará.

Uma das medidas é a criação do Fundo de Participação Social (FPS), que garantiria, em média, uma receita adicional anual de R$ 6,27 bilhões para os cofres cearenses.

Confira a matéria completa:

Estudo propõe novo fundo social para repor perdas de ICMS

 

| CORTE DE ICMS | Proposta de criação de um novo fundo social, com base nos impostos sobre loterias, será encaminhada pelo Observatório de Finanças Públicas do Ceará para o Governo do Ceará e Congresso para minimizar queda na arrecadação dos estados

A sanção da Lei Complementar que reduz a alíquota de ICMS sobre combustíveis, energia e telecomunicações deve gerar uma perda anual de R$ 4,01 bilhões ao Ceará. Os dados fazem parte de um estudo divulgado ontem pelo Observatório de Finanças Públicas do Ceará (Ofice), da Fundação Sintaf, que aponta ainda soluções para recompor essa queda na arrecadação dos estados.

Dentre estas, a criação de um novo fundo de participação social (FPS), nos moldes de como já funciona hoje o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Esse novo fundo seria abastecido com parte da arrecadação federal sobre faturamento, lucros, importações e concursos de prognósticos (loterias).

Segundo o estudo, com base na arrecadação da União com os itens entre 2009 e 2019, o FPS renderia ao Ceará, em média, R$ 6,27 bilhões ao ano.

O estudo, que será entregue ao Governo do Estado e para o Congresso, prevê ainda, em outra frente, uma revisão de bases de cálculo de alíquotas para o comércio atacadista e varejista. Isso ocorreria a partir da alteração das margens de lucro definidas para cobrança do ICMS por carga líquida.

O Ofice mostra que entre 2016 e 2018, a perda de arrecadação anual média foi de R$ 1,8 bilhão, somente com esses contribuintes.

A ideia da mudança é realizar uma revisão anual das alíquotas praticadas, bem como dos percentuais de agregação utilizados para operacionalizar o regime de substituição tributária. Aqui, para simplificar a cobrança do ICMS, o Governo arrecada conforme o lucro operacional informado pelo comércio.

Segundo o coordenador da equipe de pesquisadores do Ofice, Lúcio Maia, é preciso um estudo técnico aprofundado da Secretaria da Fazenda (Sefaz) para viabilizar, mas fica claro que as bases de cálculo estão desatualizadas. Ele ainda acrescenta que a medida não significa aumento de carga tributária.

“Se o Estado está cobrando com base numa margem de lucro desatualizada, quase sempre significa que perde arrecadação. Então, precisa atualizar. Se o Estado está cobrando a menos ou a mais, precisa atualizar para a correta taxação”, afirma.

Medidas precisam de articulação política

Juntas, as medidas poderiam gerar ganho anual de R$ 8,07 bilhões. Porém, para viabilizá-las, é preciso, acima de tudo, vontade política, avalia Lúcio Maia.

“As perdas seriam recompostas e os estados teriam superávit para investimentos em políticas de seguridade social, em aplicações de saúde, assistência e previdência. A decisão seria política, mas tecnicamente é possível.”

No caso da criação do FPS, por exemplo, dependeria da aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) alterando o pacto federativo. Isso dependeria de uma grande mobilização parlamentar.

“Hoje, o que a União arrecada, ela só repassa 50% de IR e IPI aos estados. Mas existem outras receitas que são totalmente federais, como as receitas de loterias”, explica.

Já a revisão das alíquotas praticadas na cobrança do ICMS por carga líquida poderia ser realizada via decreto da governadora do Ceará, Izolda Cela, ou tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece).

“Essa revisão precisa ser feita todo ano, e o Estado não está fazendo, o que gera problemas de arrecadação desde os pequenos até os grandes negócios”.

Outras duas medidas defendidas pelo Ofice é a fiscalização dos tributos de forma eficiente e a contratação de mais servidores para a Sefaz, como forma de fortalecer a ação estadual e evitar sonegação ou má tributação.

Por outro lado, se não forem estes ou outros mecanismos de compensação aos estados, o prejuízo para as políticas públicas será grande. Somente no Ceará, se a previsão do estudo se confirmar, de uma queda de R$ 4 bilhões, isso significa que o Estado perdeu 25% de sua arrecadação anual com o imposto, com base nos números de arrecadação de 2021.

Veto

Na última quinta-feira, 18, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, se reuniu com o presidente do Comsefaz, Décio Padilha, que pediu a derrubada do veto presidencial ao artigo da Lei Complementar 194

Liminar

No Brasil, ao todo, sete estados conseguiram liminares na Justiça para reduzir os pagamentos da dívida com a União

Impacto na arrecadação com mudanças no ICMS

Como era a alíquota antes da lei que estabeleceu teto de 18% para o ICMS:

– Gasolina – 29% (Alíquota 27% + 2% de Fecop)
– Comunicação – 30% (Alíquota 28% + 2% de Fecop)
– Energia Elétrica – 27% (Alíquota 25% + 2% de Fecop)

Simulação das perdas com a alteração da alíquota do ICMS – Ceará

Projeção para 2022
Combustíveis – R$ 2,26 bilhões
Comunicação – R$ 370 milhões
Energia Elétrica – R$ 1,39 bilhão
TOTAL- R$ 4,01 bilhões
Fonte: Observatório de Finanças Públicas do Ceará / Fundação Sintaf

AS ALTERNATIVAS PROPOSTAS PELOS AUDITORES

1. Criação do Fundo de Participação Social (FPS), garantindo em média, uma receita adicional anual de R$ 6,27 bilhões para os cofres cearenses.
2. Revisão das alíquotas praticadas na cobrança do ICMS por carga líquida, o que traria uma receita adicional média de R$ 1,8 bilhão por ano.
3. Projeto de fiscalização dos tributos estaduais baseado na eficácia e eficiência;
4. Concurso público para as atividades fins da Sefaz Ceará.
Fonte: Observatório de Finanças Públicas do Ceará / Fundação Sintaf

Fonte: Jornal O Povo (edição de 23/08/2022)

Fonte: Sintafce https://www.sintafce.org.br/estudo-do-observatorio-de-financas-publicas-ofice-e-destaque-no-jornal-o-povo/