Panorama Fiscal Nº 85

O presente trabalho analisa o Projeto de Lei 85/2025 referente ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do Estado do Ceará para o exercício de 2026.
A Constituição Federal de 1988 consolidou no art. 165, o modelo integrado de planejamento orçamentário por meio do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), complementado pela Lei nº 4.320/1964 e pela Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esse conjunto normativo estabelece a formulação, execução e controle das finanças públicas relacionadas às receitas e despesas dos entes federados. A análise aqui desenvolvida examina a estrutura do PLOA de 2026 do Ceará à luz desse arcabouço, observando a previsão de receitas e a fixação das despesas, além de comparar o comportamento orçamentário recente do Estado nos exercícios de 2022 a 2024. O PLOA do Ceará de 2026, estima a receita e fixa a despesa em R$ 48,18 bilhões, respeitando o princípio do equilíbrio orçamentário. A previsão de receitas correntes, que representam a maior parte do orçamento, apresenta crescimento de 14,37% em relação a 2025, impulsionadas principalmente pela evolução da receita tributária e das transferências correntes. O ICMS, tributo de maior relevância para o Estado, mantém participação superior a 76% dentro da receita tributária, evidenciando sua centralidade na estrutura fiscal. As transferências correntes, sobretudo aquelas provenientes do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), também exibem comportamento ascendente, embora se mantenham sensíveis às variações  macroeconômicas e às políticas federais. Dados históricos do período 2022 a 2024 mostra que a receita tributária frequentemente supera a previsão inicial, enquanto as transferências apresentam variações mais acentuadas entre previsão e realização. Na previsão de receitas de capital, observa-se um crescimento de 26,02%, com destaque para a aumento de 31,51% na previsão das operações de crédito em relação a previsão do exercício financeiro de 2025. A previsão de alienação de bens e amortização de empréstimos apresenta retração, indicando uma estratégia de preservação patrimonial e menor dependência de receitas não recorrentes. A fixação da despesa pública, verifica-se que as despesas correntes crescem 12,81% em relação a fixação do ano de 2025,
influenciadas sobretudo pelo aumento de 12,21% na despesa com pessoal e encargos sociais, despesa que representa parcela substancial do orçamento, juntamente com outras despesas correntes com aumento de 13,92%. As despesas de capital apresentam expansão significativa de 34,02%, a despesa com investimentos do Estado cresceu 30,99%, especialmente nas áreas de infraestrutura, a despesa com inversões financeiras aumentou 191,53%, e amortização da dívida subiu 26,79%. A análise das do orçamento das empre-
sas estatais não dependentes revela um aumento nas receitas correntes de 31,49% e uma redução nas receitas de capital de 32,80%, no total houve um acréscimo de 14, 96%. Na despesa houve uma retração nas despesas de capital para 2026 de 8,64%. Já a distribuição da despesa por função evidencia a priorização de políticas essenciais, com saúde, educação, previdência social e segurança pública concentrando a maior parte dos recursos previstos. Em suma, os resultados indicam que o PLOA do Ceará de 2026 está alinhado às diretrizes do planejamento governamental, preserva a responsabilidade fiscal
e reforça a capacidade de investimento do Estado, ao mesmo tempo em que evidencia desafios estruturais, como a pressão das despesas obrigatórias e a volatilidade das transferências federais. O acompanhamento contínuo da execução orçamentária permanece fundamental para assegurar a coerência entre planejamento e resultados fiscais.