Panorama Fiscal Nº 75

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A sustentabilidade fiscal é um elemento essencial para a estabilidade macroeconômica e o crescimento socioeconômico, especialmente no Brasil, onde o arcabouço regulatório tem evoluído em resposta a desafios econômicos internos e externos. A recente instituição do Novo Arcabouço Fiscal (NAF) pela Lei Complementar 200/2023 busca alinhar as políticas fiscais às metas de sustentabilidade da dívida pública, promovendo o equilíbrio entre receitas e despesas e estabelecendo uma trajetória sustentável para as contas públicas.

A análise do NAF foca nas suas diretrizes principais, que incluem limitar o crescimento das despesas primárias a 70% do crescimento real das receitas primárias. Essa abordagem visa conter o déficit fiscal estrutural e estabilizar a relação entre a dívida pública e o Produto Interno Bruto (PIB), promovendo previsibilidade e confiança na gestão econômica. Além disso, o regime fiscal introduz medidas para otimização de despesas e deve buscar o aumento da arrecadação, mantendo a carga tributária, através de combate a evasão fiscal, como a revisão de benefícios fiscais e a introdução de mecanismos para maior progressividade tributária.

O arcabouço fiscal também dialoga com as funções clássicas das finanças públicas segundo a teoria de Musgrave, integrando estabilização econômica, distribuição de renda e alocação de recursos. No entanto, sua efetividade dependerá da implementação rigorosa das diretrizes normativas e do alinhamento entre os objetivos fiscais e as demandas sociais. A transparência na gestão pública e o engajamento social são cruciais para garantir que o NAF atenda aos desafios contemporâneos e às aspirações de um crescimento inclusivo e sustentável.

Os desafios para a consolidação do NAF incluem a harmonização de interesses políticos e sociais com os objetivos fiscais, bem como a necessidade de mitigar os efeitos de eventuais crises econômicas. A tributação progressiva, por exemplo, é apresentada como uma ferramenta estratégica tanto para aumentar a arrecadação quanto para reduzir desigualdades sociais. Adicionalmente, o fortalecimento das instituições e a promoção de políticas públicas eficazes são apontados como pré-requisitos para o sucesso do regime.

Por fim, o estudo enfatiza que a sustentabilidade fiscal não deve ser tratada isoladamente, mas como parte de uma estratégia integrada de desenvolvimento econômico e inclusão social. O sucesso do Novo Arcabouço Fiscal dependerá, em última instância, de sua capacidade de equilibrar restrições fiscais com investimentos estratégicos, garantindo que as demandas do presente sejam atendidas sem comprometer a prosperidade das futuras gerações.

Leia o número 75 da Panorama Fiscal clicando aqui: https://fundacaosintaf.org.br/wp-content/uploads/2025/01/PANORAMA-FISCAL-75-Revisada.pdf