RESUMO A Emenda Constitucional (EC) 95/2016, instituiu o Novo Regime Fiscal (NRF) no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, denominado popularmente como “teto dos gastos”, que limita as despesas primárias da União por vinte exercícios financeiros. Desde sua concepção, e durante os sete anos em que está em vigor, o teto … Continue lendo Panorama Fiscal Nº 57