Está em vigor a lei que concede desconto nas mensalidades em escolas privadas no Ceará

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O governador Camilo Santana (PT) sancionou, nesta segunda-feira (11), a lei aprovada pela Assembleia Legislativa que concede descontos nas mensalidades escolares de alunos da rede privada de ensino. Os abatimentos chegam a até 30% e englobam creches e estabelecimentos de Educação Básica, Ensinos Fundamental, Médio, Superior e Profissional.



A lei, cuja sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda (11), tem validade enquanto durar a suspensão das aulas decorrente do decreto governamental assinado pelo governador em 19 de março, e também proíbe a cobrança de juros e multas decorrentes do atraso no pagamento de mensalidades durante o período.



Os descontos vão de 5% a 30%, com uma tabela especial para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com algum tipo de deficiência. Nestes casos, a dedução varia de 25% a 50%.


(Foto: Kid Junior)

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